Profissional liberal pode ser MEI? O caminho no DF em 2026

Você atende sozinho, tem o seu registro no conselho e uma agenda que finalmente encheu. Aí um paciente pede nota, uma empresa quer contratar você e exige CNPJ, e alguém sugere o caminho que parece óbvio: abre um MEI, que é barato. Você entra no Portal do Empreendedor, procura a sua profissão e não acha.

Depois vem a dúvida mais pesada. Você quer se regularizar, só que tem medo de a conta do imposto comer o que sobra no fim do mês. Este artigo responde as duas partes, com a regra de 2026 e o caminho em Brasília.

Psicólogo, advogado ou médico pode ser MEI?

Não. Psicólogo, advogado, médico, dentista, engenheiro e arquiteto não aparecem na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, que é o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Fisioterapeuta, nutricionista, veterinário e contador também não.

Funciona como a portaria de um prédio com lista de convidados. Não importa o diploma nem o tempo de profissão: se o nome não está na lista, a cancela não abre. A Lei Complementar 123/2006 deixa essa lista nas mãos do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 18-A, § 4º-B), e o próprio Portal do Empreendedor manda conferir a ocupação nela antes de tudo.

Tem um segundo motivo, que vem do Código Civil. O MEI é um empresário individual (art. 18-A, § 1º, da LC 123), e o art. 966 diz que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística não é considerado empresário, mesmo com ajudantes. A exceção é quando o trabalho vira parte de uma estrutura maior de empresa, o que a lei chama de elemento de empresa.

Toda profissão regulamentada fica fora do MEI?

Não. A ideia de que toda profissão regulamentada fica fora confunde muita gente. Quem decide é a lista oficial de ocupações, e ela inclui profissões com lei própria.

Três exemplos que estão na lista do MEI e são profissões regulamentadas por lei federal: esteticista (Lei 13.643/2018), guia de turismo (Lei 8.623/1993) e taxista (Lei 12.468/2011). Por isso, antes de concluir qualquer coisa, procure a sua ocupação na lista. Se ela estiver lá e você couber no limite de R$ 81 mil por ano, o MEI pode ser o seu caso. Vale ler também quando o MEI deixa de valer a pena.

Profissão	Está na lista do MEI?	Como o Simples tributa	Onde a empresa se registra no DF
Psicólogo	Não	Anexo III ou V, pelo fator R	Junta ou cartório, e CRP-01
Médico	Não	Anexo III ou V, pelo fator R	Junta ou cartório, e CRM-DF
Dentista	Não	Anexo III ou V, pelo fator R	Junta ou cartório, e CRO-DF
Arquiteto	Não	Anexo III ou V, pelo fator R	Junta ou cartório, e CAU/DF
Engenheiro	Não	Anexo V, ou III pelo fator R	Junta ou cartório, e CREA-DF
Advogado	Não	Anexo IV, com INSS patronal fora da guia	Só na OAB/DF
Esteticista	Sim	MEI, enquanto couber no limite	Portal do Empreendedor

E se eu abrir um MEI com outra atividade só para emitir nota?

É um atalho que costuma sair caro. O CNPJ diz que você faz uma coisa, a nota sai com o código dessa coisa, e o trabalho que você entrega é outro.

A LC 123 prevê o desenquadramento do MEI quando aparece uma situação que impede o regime, e se o próprio MEI não comunicar, a Receita faz isso de ofício (art. 18-A, §§ 6º a 9º). A partir daí, o imposto passa a ser cobrado pela regra geral do Simples Nacional. O barato do MEI deixa de compensar o risco.

Então que empresa o profissional liberal abre?

Para quem trabalha sozinho, o caminho mais comum é a sociedade limitada de um sócio só, a SLU. O art. 1.052 do Código Civil permite a limitada com uma pessoa só desde 2019, e a responsabilidade fica restrita ao capital da empresa.

A escolha que vem junto é entre sociedade empresária e sociedade simples. Quando a empresa vende basicamente o trabalho intelectual dos sócios, o Código Civil a trata como sociedade simples (arts. 966 e 982), que pode adotar a forma de limitada (art. 983) e se registra no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (arts. 998 e 1.150). Quando tem estrutura de empresa por trás, ela é empresária e se registra na Junta Comercial.

O advogado tem caminho próprio. O Estatuto da OAB permite a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia (art. 15). As duas ganham existência com o registro no Conselho Seccional da OAB, e a lei proíbe registrar sociedade com atividade de advocacia em Junta Comercial ou cartório (art. 16, § 3º).

Quem não quer CNPJ ainda pode atender como pessoa física. Nesse caso, o imposto de renda do que você recebe de pacientes e clientes pessoas físicas sai pelo carnê-leão, todo mês.

Quanto de imposto o profissional liberal paga no Simples?

Depende da profissão e, na maioria dos casos, do fator R. A conta é a folha de pagamento dos últimos 12 meses, com o pró-labore incluído, dividida pelo faturamento do mesmo período (LC 123, art. 18, § 24).

Para medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia e arquitetura, a lei põe a atividade no Anexo III, mas manda para o Anexo V quando o fator R fica abaixo de 28% (art. 18, §§ 5º-B e 5º-M). Engenharia faz o caminho inverso: começa no Anexo V e passa para o III com fator R de 28% ou mais (§§ 5º-I e 5º-J). Na primeira faixa, para quem faturou até R$ 180 mil em 12 meses, a diferença é grande: o Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%.

A advocacia não depende do fator R. Ela fica no Anexo IV, que começa em 4,5%, só que a contribuição patronal ao INSS fica fora da guia do Simples e é paga à parte (§ 5º-C).

É aqui que aparece o medo de o imposto comer o ganho, e é também onde dá para organizar. Um pró-labore definido com critério muda o anexo inteiro. O passo a passo está no artigo sobre como o prestador de serviço cai na alíquota menor do Simples pelo fator R.

Como abrir a empresa do profissional liberal no DF?

Em Brasília, a abertura passa pela Redesim DF, que junta os órgãos num fluxo só. Segundo a JUCIS-DF, cada um cuida de uma parte:

1. A Administração Regional analisa a viabilidade do endereço, ou seja, se a atividade pode funcionar ali pelo uso do solo. Se você pensa em atender em casa, leia antes sobre usar o endereço de casa como sede no DF.
2. O ato de constituição é registrado. Sociedade empresária vai para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF (JUCIS-DF). Sociedade simples vai para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Sociedade de advocacia vai para a OAB/DF.
3. A Receita Federal emite o CNPJ. É nessa etapa que se marca a opção pelo Simples Nacional, como explicamos no passo a passo de como abrir empresa no DF.
4. A Secretaria de Estado de Economia do DF faz a inscrição tributária distrital da empresa.
5. O conselho regional recebe o registro da empresa. A Lei 6.839/1980 obriga esse registro na entidade que fiscaliza a atividade básica. No DF: CRP-01, CRM-DF, CRO-DF, CREA-DF e CAU/DF.

O que levar para a primeira conversa com o contador

A conversa rende mais quando você chega com algumas respostas:

• quanto você fatura por mês hoje, ou espera faturar;
• se atende pessoa física, empresa ou os dois, e se algum cliente exige nota;
• se pretende contratar alguém ou ter sócio;
• onde vai atender: consultório próprio, sala alugada, casa ou só online;
• o número do seu registro no conselho.

Com isso na mesa, dá para comparar o anexo do Simples, o pró-labore e o tipo de sociedade antes de pedir o CNPJ, que é quando mudar ainda não custa nada. Se o seu caso já está aberto de um jeito que não parece certo, tem também como trocar de contador sem perder nada no caminho.

Descobrir que não cabe no MEI assusta no começo, mas o que pesa no bolso é escolher o formato no escuro. Se quiser olhar o seu caso com calma, fale com a Supera no WhatsApp e conte o que você faz e como atende hoje.

Fontes

Conferido em 5 de outubro de 2026.

• Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, ocupações permitidas ao MEI (Receita Federal)
• Condições para ser MEI (Portal do Empreendedor, gov.br)
• Lei Complementar 123/2006 (Planalto)
• Código Civil, Lei 10.406/2002 (Planalto)
• Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 (Planalto)
• Lei 6.839/1980, registro de empresas nos conselhos (Planalto)
• Lei 13.643/2018, esteticista (Planalto)
• Lei 8.623/1993, guia de turismo (Planalto)
• Lei 12.468/2011, taxista (Planalto)
• Carnê-leão (Receita Federal)
• Redesim DF e órgãos integrados (JUCIS-DF)