Como abrir empresa no DF: o passo a passo
O caminho do primeiro papel ao CNPJ ativo em Brasília em 2026, quanto custa na Junta e a escolha que define quanto você vai pagar de imposto.
Supera Contabilidade, . 6 min de leitura.
Quem vai abrir empresa quase sempre tem pressa. O primeiro cliente quer nota, o contrato do ponto está pra assinar, o sócio pergunta quando sai o CNPJ. E ao mesmo tempo existe o medo de escolher errado logo no começo e carregar esse erro por anos.
O tipo de empresa e o regime de imposto funcionam como a fundação de uma casa. Dá pra mudar depois, mas custa como quebrar o piso com a família morando dentro. Este guia mostra o caminho em Brasília, na ordem, com os números de 2026.
Antes de tudo: qual empresa você vai abrir
A EIRELI não existe mais. Ela foi extinta em 2022, e hoje as opções são estas:
| Tipo | Pra quem | O que pesa |
|---|---|---|
| MEI | Quem fatura até R$ 81 mil por ano, numa atividade da lista oficial, com no máximo 1 empregado | Registro grátis no gov.br e guia mensal fixa. Tem muitas travas |
| Empresário individual (EI) | Um dono só, sem limite de faturamento | Não separa o patrimônio: o dono responde com os bens pessoais |
| Sociedade limitada (LTDA) | Um ou mais sócios | Cada sócio responde até o valor das suas quotas. Com um sócio só, é a sociedade limitada unipessoal (SLU) |
Pra maioria de quem abre um negócio com sócio, funcionário ou faturamento acima do MEI, a LTDA é o caminho mais comum, justamente por separar o patrimônio da empresa do patrimônio da família. Se o seu caso cabe no MEI, veja antes quando o MEI deixa de valer a pena.
Regime de imposto: a escolha que mais pesa no bolso
São três regimes:
- Simples Nacional, pra microempresa (até R$ 360 mil por ano) e empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões). Os impostos saem numa guia só, com alíquota que começa baixa e sobe com o faturamento.
- Lucro Presumido, pra empresas com faturamento de até R$ 78 milhões. O imposto é calculado sobre uma margem de lucro fixada pela lei pra cada atividade.
- Lucro Real, em que o imposto sai do lucro de verdade. É obrigatório acima de R$ 78 milhões e em alguns casos específicos.
O que mudou pra quem abre agora: desde dezembro de 2025, a escolha do regime acontece no próprio pedido de CNPJ, num sistema novo da Receita. A intenção de entrar no Simples é marcada ali, e a opção vale desde a data do CNPJ. Quem deixa passar só consegue entrar no Simples em janeiro do ano seguinte. Essa etapa é assinada pelo responsável da empresa e pelo contador, com conta gov.br nível prata ou ouro.
Na prática, a conta do regime precisa estar feita antes de pedir o CNPJ. Pra serviço, ela depende do fator R (quanto a folha de pagamento representa do faturamento). Pra comércio, depende da margem e de quem são os seus clientes.
E a reforma tributária? Em 2026 ela não muda o imposto que uma empresa do Simples paga. A partir de 2027, a CBS e o IBS entram no lugar do PIS e da Cofins, e quem vende pra outras empresas vai poder escolher entre pagar esses tributos dentro da guia do Simples ou fora dela. Essa decisão mexe no crédito que o seu cliente aproveita, e vale olhar já na abertura.
Os registros, na ordem
No Distrito Federal, a abertura passa pela Redesim DF e pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF (JUCIS-DF). O caminho oficial é este:
- Consulta de viabilidade. A Administração Regional confere se o nome está livre e se a atividade é permitida naquele endereço, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. É grátis e sai em até 5 dias úteis pra atividade de baixo risco, ou 10 dias úteis pra alto risco. A resposta vale por 180 dias.
- DBE na Receita Federal, o documento com os dados cadastrais, usando o número da viabilidade.
- Contrato social ou requerimento de empresário, gerado no sistema integrador da Redesim DF.
- Registro na JUCIS-DF, com assinatura digital pelo gov.br ou por certificado digital. A análise leva até 5 dias úteis, e em muitos casos de empresário individual e LTDA o registro é automático.
- Escolha do regime e emissão do CNPJ, na etapa nova da Receita descrita acima.
- Inscrição no cadastro fiscal do DF (CF/DF), pedida pelo portal da Redesim. Como o DF não tem municípios, o mesmo cadastro vale pro ICMS e pro ISS. Não existe inscrição municipal separada.
- Licenciamento, quando a atividade exige.
Um detalhe que pega muita gente em Brasília: nem todo endereço aceita toda atividade. Antes de assinar o aluguel de uma sala, ou de usar a casa como sede, faça a viabilidade daquele endereço.
Desde julho de 2026, as empresas novas recebem o CNPJ no formato com letras e números. Os CNPJs antigos continuam valendo.
Licenças e alvará no Distrito Federal
A licença de funcionamento no DF segue a Lei Distrital 5.547/2015 e a Lei 6.725/2020, que trouxe pro DF a Lei de Liberdade Econômica.
- Atividade de baixo risco funciona sem vistoria prévia. A licença sai pelo próprio sistema, com declarações do empresário. Dispensa de vistoria não dispensa cumprir as regras: se o local precisa de extintor, precisa ter extintor.
- Atividade de alto risco passa por análise de documentos e vistoria antes de funcionar. Dependendo do ramo, entram Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Brasília Ambiental, DF Legal e outros órgãos. Na Vigilância Sanitária, por exemplo, a licença de alto risco leva em torno de 30 dias quando não há pendência.
A taxa de funcionamento do DF Legal (TFE) passou a ser lançada automaticamente no registro da empresa.
Quanto custa e quanto tempo leva
Taxas da JUCIS-DF em 2026:
| Abertura | Valor |
|---|---|
| Empresário individual | R$ 216,34 |
| Sociedade limitada (inclui a unipessoal) | R$ 425,45 |
A JUCIS-DF tem um balcão chamado Agiliza Empresa em Minutos, em que a abertura é isenta dessa taxa quando o caso se enquadra. A viabilidade é gratuita, e o MEI não paga nada pra abrir.
Prazo: no Brasil, a média de abertura ficou em torno de 23 horas em 2026, contando só o registro. No DF, num caso simples e de baixo risco, o caminho todo costuma caber em poucos dias úteis, somando a viabilidade e o registro. Com atividade de alto risco e vistoria, conte semanas. O que mais atrasa, na prática, é endereço recusado na viabilidade e documento com dado divergente.
O que ter em mãos antes de chamar o contador
- documento de identidade e CPF de todos os sócios;
- conta gov.br nível prata ou ouro de quem vai assinar, ou certificado digital;
- o endereço da empresa, com comprovante;
- a descrição do que a empresa vai fazer, com as suas palavras. O contador traduz isso nos códigos de atividade (CNAE) certos;
- quanto você espera faturar no primeiro ano e se vai ter funcionário;
- se tem sócio: a divisão das quotas e quem vai administrar.
Com isso na mão, a conversa sobre tipo de empresa e regime acontece antes do CNPJ. Essa ordem evita pagar imposto a mais desde o primeiro mês.
Conferido em 15 de setembro de 2026. Fontes: Redesim DF, JUCIS-DF (tabela de preços de 2026, DODF nº 247 de 31/12/2025), Portal do Simples Nacional, Receita Federal, Lei Distrital 5.547/2015, Lei Distrital 6.725/2020, Lei Complementar 123/2006 e Lei 14.382/2022.